Recurso Repetitivo, Tema 1217. Cancelamento de precatório/RPV. Ausência de saque no prazo de 2 anos. Possibilidade. Análise dos requisitos. STJ, REsp 2.045.19, julgado em 22/05/2024, Informativo 813.

Exclusão do executado por meio de exceção de pré-executividade. Prosseguimento da execução. Fixação dos honorários por equidade. STJ, EREsp 1.880.560, julgado em 24/04/2024, Informativo 812.

Repercussão Geral, Tema 1102. Revisão da vida toda. Regra de transição e regra permanente. Inconstitucionalidade da regra de transição. STF, RE 1.276.977. Atenção: entendimento superado pela decisão proferida na ADI 2.110.

Recurso Repetitivo, Tema 1059. Honorários advocatícios recursais. Cabimento, desde que o recurso seja desprovido ou não conhecido. STJ, REsp 1.864.633, julgado em 09/11/2023, Informativo 795.

Recurso Repetitivo, Tema 1202. Estupro de vulnerável. Crime continuado. Impossibilidade de se determinar com precisão a quantidade de delitos cometidos. Cabimento do aumento máximo de pena. STJ, REsp 2.029.482, julgado em 17/10/2023, Informativo 792.