Recurso Repetitivo, Tema 414. Condomínios formados por múltiplas unidades de consumo. Forma de aferição do valor da conta de água. STJ, REsp 1.937.887, j. em 10/07/2024, Informativo 818.
Tese. 1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. (...)
Por Flávio Borges - 10 de julho de 2024
