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Repercussão Geral, Tema 114. Legitimidade constitucional da reincidência. STF, RE 453.000.
Por Flávio Borges
09 de maio de 2022
Penal
Aplicação da pena

Tese

Surge harmônico com o princípio constitucional da individualização da pena o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.

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Ementa

AGRAVANTE – REINCIDÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE – Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.
(RE 453000, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194  DIVULG 02-10-2013  PUBLIC 03-10-2013)

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Repercussão Geral, Tema 17. Competência para julgar ação, em trâmite entre consumidor e concessionária, em que a ANATEL não figure no processo. Justiça Estadual. STF, RE 571.572.
Repercussão Geral, Tema 43. Competência da Justiça Comum para julgar ação movida por servidor contra o Poder Público, com fundamento no art. 106 da CF de 1967. STF, RE 573.202.
Repercussão Geral, Tema 59. Progressão da pena. Majoração do tempo, conforme as disposições da Lei 11.464.2007. Ausência de aplicação aos crimes hediondos e equiparados cometidos antes da vigência dessa norma. STF, RE 579.167.
Repercussão Geral, Tema 74. Acesso a agências bancárias, interditadas em virtude de greve. Ação da competência da Justiça do Trabalho. STF, RE 579.648.
Repercussão Geral, Tema 90. Execução de créditos trabalhistas de empresa em fase de recuperação judicial. Competência do juízo comum falimentar. STF, RE 583.955.
Repercussão Geral, Tema 113. Não recepção do art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941). STF, RE 583.523.
Repercussão Geral, Tema 114. Legitimidade constitucional da reincidência. STF, RE 453.000.