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STJ, Súmula 671
Por Flávio Borges
26 de junho de 2024
Tributário
Tributos em espécie

STJ, Súmula 671

Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

Repercussão Geral, Tema 1. Inserção do ICMS na base de cálculo do PIS-COFINS importação. Desembaraço aduaneiro. Inconstitucionalidade. STJ, RE 559.937.
Repercussão Geral, Tema 2. Prescrição e decadência em Direito Tributário. Reserva de lei complementar. STF, RE 560.626.
Repercussão Geral, Tema 3. Prescrição e decadência em Direito Tributário. Arts 45 e 46 da Lei 8.212/91. Reserva de lei complementar. STF, RE 560.626.
Repercussão Geral, Tema 4. Lei Complementar 118/2001. Prazo de 5 anos para a repetição ou compensação do indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. STF, RE 560.626.
Repercussão Geral, Tema 8. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Incidência sobre o lucro decorrente de exportações. STF, RE 564.413.
Repercussão Geral, Tema 16. Serviço de combate a incêndio. Custeio via impostos, e não por taxas. STF, RE 643.247.
STJ, Súmula 671