Recurso Repetitivo, Tema 1217. Cancelamento de precatório/RPV. Ausência de saque no prazo de 2 anos. Possibilidade. Análise dos requisitos. STJ, REsp 2.045.19, julgado em 22/05/2024, Informativo 813.
Por Flávio Borges - 01 de junho de 2024